Projeto de Lei n° 4.679/2021 pretende facilitar o pagamento de DUDA e outras tarifas de novos motoristas no estado do RJ
O Detran poderá passar a receber pagamento do DUDA (Documento Único do Detran de Arrecadação) por meio de cartões de débito e crédito, inclusive com opção de parcelamento. É o que pretende o projeto de lei n° 4.679/2021, de autoria do deputado estadual André Corrêa, que foi apresentado à Alerj para tramitação, segundo a edição do Diário Oficial do Poder Legislativo de 20 de agosto de 2021.
A proposta ainda será distribuída à Comissão de Constituição e justiça e outras comissões temáticas para discussão, antes de ser submetida à votação no plenário da Casa, em data ainda a ser definida.
Segundo o texto, os motoristas poderão pagar taxas relativas à primeira habilitação à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação para documentação para emissão da nova CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Eventuais despesas por causa de parcelamento ficarão por conta do titular do cartão.
"Estamos atravessando uma crise financeira, situação agravada pela pandemia. A arrecadação estadual também sofre os efeitos nesse grave momento. Fui informado que várias pessoas estão impossibilitadas de pagar a vista despesas tão altas para tirar a carteira. Então, ao possibilitar essa facilidade para quem paga, ganha o Estado, que não perde arrecadação, e ganha o contribuinte que precisa pagar.", justificou o deputado estadual André Corrêa, que acrescentou: "caso seja aprovada, essa lei irá beneficiar também inúmeros jovens a entrarem no mercado de trabalho, como aqueles que prestam concurso público que exigem a comprovação que estão devidamente habilitados para dirigir", completou o deputado.
As taxas a serem recolhidas ao Detran para primeira habilitação no Estado do Rio de Janeiro são: exame de direção ou repetência: R$ 65,03. Após o término do Curso de Formação de Condutores é necessário pagar R$ 199,00 para categoria A ou B e taxa de serviço: R$ 278,60 (para exame médico, psicológico, legislação de trânsito e direção), que totalizam R$ 542,63.
