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Tema foi abordado durante apresentação pelo Governo do Estado aos deputados referente ao Orçamento de 2025.

Os deputados da Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vão levar sugestões à Câmara Federal, em Brasília, sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) - Projeto de Lei Complementar (PLC) Federal 121/24. A previsão inicial é que o Governo do Estado tenha que pagar R$ 11,5 bilhões ao Tesouro Nacional no ano que vem.

Nesta terça-feira (15/10), a equipe do Executivo apresentou ao colegiado detalhes das propostas orçamentárias de 2025, que preveem um déficit de R$ 14,6 bilhões para 2025, grande parte por conta da dívida com a União.

Para debater as sugestões e melhorias do novo programa de renegociação de dívidas, os parlamentares vão fazer uma nova audiência pública dentro dos próximos 15 dias.

Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado André Côrrea (PP) explicou que este ano o Governo do Estado só pagou R$ 4,9 bilhões à União devido a uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

O parlamentar espera que o novo programa discutido no Congresso Nacional, que pode zerar os juros da dívida, altere as previsões orçamentárias fluminenses para o ano que vem e diminua o déficit público. Atualmente, os juros são de 4% ao ano, ou pela taxa Selic (atualmente em 10,75%), o que for menor.

“Estamos em cima de uma liminar do STF que restringe a nossa dívida. Esse é o nosso maior desafio. Não canso de dizer que os estados são vítimas de uma agiotagem da União, com o pagamento de juros exorbitantes. É como se o cidadão comum se endividasse com o cartão de crédito. Estamos ansiosos com as discussões em Brasília e podemos, inclusive, postergar ao máximo a tramitação das propostas orçamentárias para esperar as decisões do Congresso Nacional, que poderão alterar os dados”, explicou Côrrea.

O deputado Luiz Paulo (PSD) quer que a revisão dos juros seja retroativa a 2013. “Sei que a União está batendo o martelo contra a retroatividade da matéria, mas temos que tentar. Depois da nova audiência que faremos, podemos falar com a base de deputados federais em Brasília para que eles tentem incorporar nossas sugestões. Minha equipe também está fazendo simulações orçamentárias com base na proposta federal”, comentou o decano da Alerj.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO DEFENDE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO RIOPREVIDÊNCIA

A equipe do Executivo garantiu que o redirecionamento desse recurso não afetará o pagamento de salários de aposentados e pensionistas, mas que garantirá um fechamento de 2024 sem déficit orçamentário

Os deputados da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) questionaram a forma como o Governo do Estado tentou realizar o remanejamento de R$ 4,9 bilhões de royalties e participações de petróleo destinados ao Rioprevidência.

Em setembro, o Executivo emitiu dois decretos (49.291/24 e 49.292/24) sobre o tema, que estão judicializados. Para os parlamentares, a medida só poderia ser realizada por meio de lei e com ampla discussão do Parlamento fluminense. A equipe do governo, presente na reunião do colegiado desta terça-feira (15/10), apresentou as metas fiscais do segundo quadrimestre deste ano e defendeu o remanejamento justificando que o objetivo é fechar 2024 sem déficit e que a medida não afetará o pagamento de salários de aposentados e pensionistas.

Os decretos do Executivo garantem o remanejamento de recursos de royalties e participações de petróleo para o pagamento de dívidas com a União, que este ano foram limitadas a R$ 4,9 bilhões devido a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de os parlamentares concordarem que o Executivo não utilizou as ferramentas jurídicas corretas, eles divergem quanto ao mérito da medida. Presidente da comissão, o deputado André Corrêa (PP) é favorável ao remanejamento e disse que os orçamentos públicos são engessados. Ele frisou que a curto e médio prazo esse remanejamento não trará problemas financeiros, já que há recursos no Rioprevidência que asseguram os pagamentos de salários de aposentados e pensionistas.

“Essa discussão deu a entender que haveria atraso nos salários. Fui a público para esclarecer que, na realidade, é um mero artifício contábil necessário. Isso não quer dizer que não estamos em crise. Mas está havendo um esforço orçamentário enorme e no curto e médio prazo, acredito que até o final da gestão do atual governo não haverá problemas graves e atrasos de salários, como já ocorreu no passado”, explicou o parlamentar, ressaltando, no entanto, que o instrumento jurídico utilizado foi equivocado e não privilegiou o debate com o Parlamento.

Orçamento de 2025

Na reunião desta terça, o Executivo apresentou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 - Projeto de Lei 4.199/24 - e o de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 - Projeto de Lei 4.198/24. O déficit de R$ 14,6 bilhões no orçamento do ano que vem é resultado de uma receita líquida estimada para 2025 de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões.

Agora, os deputados voltarão a se reunir na próxima terça-feira (22/10) para votar o parecer prévio da proposta. Caso seja pela admissibilidade, as propostas seguirão para discussão em plenário.