A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em 3 de abril, em discussão única, o projeto de lei 2.022/13, com medidas que desburocratizam os processos de abertura e fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no estado.

Dentre elas, a integração dos processos nos órgãos e entidades estaduais, com a racionalização e padronização dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, e prevenção contra incêndios; a divulgação na internet de informações orientações e serviços sobre registros, licenças, inscrições e outros. A proposta também trata da entrada única de dados cadastrais, com emissão de guias, acompanhamento de processos e notificações por meio eletrônico e das atribuições do Comitê Gestor de Integração de Registro Empresarial (Cogire).

“Estamos, mais uma vez, aprovando uma norma que nos coloca na vanguarda das melhorias do ambiente de negócio das micro e pequenas empresas, simplificando os processos de formalização e baixa e, assim, criando a legislação mais avançada do País”, elogiou o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD).

Ouçam o que diz o Deputado André Corrêa

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a adição de dez emendas parlamentares. Entre outras coisas, as alterações incluídas pela Alerj deram prazo máximo de um ano para integração e consolidação de informações na internet, priorizaram as vistorias prévias – que no texto original seriam exceção – e obrigaram o Poder Executivo a relacionar atividades submetidas a estas avaliações preliminares com base nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE). Emenda também garantiu a gratuidade da pesquisa prévia de informações como possibilidade de exercício da atividade desejada e dos requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças, registros e outros. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

(texto de Fernanda Porto)