André Corrêa: Consumidor consciente

Deputado estadual

Rio - Há 20 anos, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania no Brasil. O Dia Internacional do Consumidor, comemorado este mês (15 de março), nos leva a uma reflexão sobre as conquistas alcançadas nessa área, que ainda pode avançar.

Ao longo desse processo de construção de cidadania, houve uma profunda mudança de paradigma na relação consumidor/fornecedor, dando vez — e voz — às queixas dos clientes. Hoje, não é raro vermos empresas com ouvidorias, números exclusivos para atendimento ao cliente, SAC, entre outros mecanismos de interação com o consumidor. Assim como multiplicaram-se as reclamações junto aos órgão especializados, reflexo de maior consciência da população na luta pelos seus direitos.

Apesar da proteção do CDC, um marco na legislação brasileira, ainda há segmentos que insistem em não entender alguns dos princípios estabelecidos por ele. Na verdade, a vigência dessa lei não tem sido pacífica. O mercado é muito criativo no sentido de maquinar novas formas de driblar as normas do código, e ainda há consumidor que prefere calar-se a buscar reparação.

O exemplo mais claro de resistência ao código deu-se com as instituições bancárias no Brasil, que por meio de artifícios jurídicos se mantiveram durante muito tempo sem subordinar-se aos dispositivos da lei. Mas decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2006, esclareceu de forma definitiva que os bancos têm, efetivamente, relação de consumo com seus clientes e, portanto, devem estar sujeitos ao CDC.

O Código veio disciplinar as normas que visam à proteção do consumidor, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. No entanto, é preciso avançar. O sucesso da lei depende também da conscientização dos consumidores, bem como de políticas públicas que possibilitem maior conhecimento da população com relação a seus direitos e deveres. Cidadão consciente é consumidor responsável.