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As diversas audiências públicas, como a que recebeu o mentor intelectual da Reforma Tributária, a que formatou o Orçamento do Estado para 2024 e a que debateu o novo Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social foram os destaques dos seis primeiros meses de 2023
Rio de Janeiro - Uma concorrida audiência pública promovida pela Comissão de Orçamento da ALERJ, em 30 de junho, recebeu o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, considerado o mentor da Reforma Tributária, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na noite de 6 de junho. Em sua apresentação, o secretário estimou que as mudanças no sistema tributário podem beneficiar o estado do Rio e impactar o Produto Interno Bruto (PIB) em até 12% em 15 anos.
O debate sobre o novo sistema fiscal brasileiro fechou o primeiro semestre da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), presidida desde o início da atual legislatura pelo deputado estadual André Corrêa (Progressistas).
“Sabemos da importância dessa reforma. É a mudança econômica mais importante dos últimos 30 anos. Ela vai afetar positivamente a vida estrutural e financeira do nosso estado e também do cidadão e vai simplificar o sistema. Mais emprego, mais renda e menos desigualdade hão de surgir”, avaliou André Corrêa.
Também participaram da audiência pública que também reuniu a Comissão de Tributação da ALERJ, o subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda - Thompson Lemos da Silva Neto, os deputados federais Julio Lopes (Progressistas) e Reimont (PT), representantes de secretarias de estado, do ministério público, prefeituras, sindicatos, organizações sociais, universidades e conselhos representativos de classe.
Balanço do semestre
O deputado estadual André Corrêa foi escolhido pelo seu partido, o Progressistas, para integrar sete comissões temáticas, dentre elas a Comissão de Orçamento e Finanças, considerada uma das fundamentais no exercício legislativo. Dentre as funções do Parlamento estão: fiscalizar o orçamento, apresentar propostas de lei das matérias orçamentárias - como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) -, e apreciar as Contas do governador e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O colegiado responsável por esses encaminhamentos iniciais é a Comissão de Orçamento, que escolheu o deputado André Corrêa para assumir a presidência em fevereiro.
O novo Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes) - criado pela Emenda Constitucional 92/2022, foi debatido pela Comissão de Orçamento e Finanças em audiência pública realizada em 27 de abril. O Plano prevê um aumento de quase um milhão e duzentos mil novos empregos no estado até 2028.
O número seria resultado de melhorias previstas em seis complexos econômicos do estado. São eles: economia verde; petróleo e gás; economia do mar; infraestrutura e logística; cultura e turismo; e saúde. O presidente da comissão de Orçamento, André Corrêa, disse que o Pedes é inovador e contribui em um planejamento institucionalizado, mas precisa ser analisado também por tópicos. “Pela primeira vez o estado apresentou um planejamento definindo setores econômicos que precisam de atenção. Essas diretrizes vão se desdobrar nos repasses orçamentários que vamos discutir em setembro. Temos seis grandes complexos e vamos nos debruçar agora para discutir cada um deles, que foram definidos como vocação do estado e precisamos destinar recursos para fomentar esses setores”, comentou Corrêa.
O relatório de gestão fiscal referente aos resultados do primeiro quadrimestre de 2023 foi apresentado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) à Comissão de Orçamento durante audiência pública realizada em 30 de maio. Os dados foram demonstrados pelo subsecretário-geral da pasta, Bruno Schettini, e diante do cenário exposto, os deputados integrantes do colegiado pontuaram a necessidade de promover uma reforma tributária e uma renegociação dos juros das dívidas com a União.
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa, destacou que a explanação da Sefaz evidenciou os esforços do Governo do Estado em conter os gastos para promover o equilíbrio das contas. Segundo o parlamentar, quando comparado ao quadrimestre passado, houve uma queda real das receitas em 8,7%, enquanto as despesas aumentaram em torno de 10%.
“De acordo com a previsão para o ano, já temos um déficit de quase R$ 4 bilhões, sem o acréscimo que a Alerj fez na estimativa de receitas. Vai ser um ano difícil, o governo segurou os investimentos e diminuiu os ritmos. Essa transparência é importante para que possamos fazer os ajustes necessários. Além de realizarmos uma reforma tributária os estados precisam renegociar as dívidas com a União”, explicou André Corrêa.
A dívida do Estado com o Governo Federal é outra questão a ser observada. “No Rio de Janeiro, especificamente, com o retorno ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a volta do pagamento da dívida, o governo estadual precisa de um esforço na redução dos restos a pagar. O valor no último dia 30 de abril foi de R$ 4,7 bilhões, sendo R$ 4,2 bilhões estoque de anos anteriores. São valores consideráveis de pagamento dentro do fluxo acordado pelo Estado”, observou o subsecretário de Fazenda.
Um orçamento real para 2024
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Projeto de Lei 749/23), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em redação final pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na sessão de 27 de junho. O PLDO estima um déficit para o próximo ano na casa dos R$ 3,6 bilhões, com uma receita líquida estimada em R$ 96,4 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões. O PLDO também estima déficits de R$ 6,3 bilhões, em 2025; e de R$ 8,5 bilhões para 2026.
O relator do projeto e presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa, disse que a Comissão de Orçamento trabalhou de forma coletiva ao longo desse semestre e que houve um esforço para aproveitar a maior parte das emendas apresentadas. “Agradeço aos membros da comissão pelo trabalho. O orçamento procura deixar de ser uma peça de ficção e parabenizo o governador Cláudio Castro por nos enviar um orçamento real.”, afirmou Corrêa.
Por unanimidade, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o parecer às emendas do PLDO de 2023. Como relator do projeto, o deputado André Corrêa emitiu parecer favorável a 29 emendas (7,71%), favorável com subemendas a 189 emendas (50,27%) e pela rejeição de 158 emendas (42,02%).
Outras importantes mensagens do Poder Executivo receberam parecer do deputado André Corrêa, como o Projeto de Lei 1421/23 que estabelece regime diferenciado, com alíquota de 7% de ICMS para a produção de embarcações esportivas e visa incentivar a indústria naval fluminense e o projeto de lei 1417/23 que concede isenção de ICMS no consumo de energia elétrica em estabelecimentos de produtores rurais no estado do rio, até o limite de 1.000 kw/hora mensais.
