Sinal verde
Governador Sérgio Cabral na audiência com a presidenta Dilma Rousseff durante encontro com Thierry Peugeot, presidente do conselho de Administração do grupo PSA Peugeot Citroën, no Palácio do Planalto - Crédito:Roberto Stuckert Filho/PR
Áudio – André Corrêa fala sobre Financiamento MAN Hyunday Nissan fábricas de automóveis
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na quarta, 26, em discussão única, o projeto de lei 940/11, do Poder Executivo, que concede tratamento tributário especial à Nissan do Brasil para se instalar em Resende. Aprovado com a adição de 19 emendas, o texto adia a cobrança de ICMS em algumas operações da futura fábrica, como no desembaraço e aquisições de máquinas e de matéria prima, na liberação de veículos montados, na prestação de serviços de transporte intermunicipal, entre outros. O prazo do adiamento da cobrança será de 50 anos. “A fábrica não deixará de pagar imposto na venda do automóvel, mas, apenas, em determinadas operações. Apenas não estamos cobrando imposto sobre investimento”, explicou o líder do governo, deputado André Corrêa.
O tratamento tributário especial será extensivo às empresas que venham a se instalar no complexo industrial compreendido em um raio de até 65 km da Nissan, o que pode beneficiar cidades vizinhas como Quatis, Porto Real e Itatiaia. O texto original, que estabelecia o limite de 50 km, foi alterado por emenda parlamentar. Emendas também incluíram pré-requisitos à concessão da isenção por tempo determinado. O texto original, que já citavam irregularidades no cadastro Fiscal, inscrição na Dívida Ativa, entre outros, segue para a sanção com acréscimos como inadimplência com obrigações trabalhistas e questões com a justiça do trabalho já transitadas em julgado.
Também serão consideradas, a partir de emendas parlamentares, irregularidades com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Também foi acrescentado o direito à creche para os funcionários e uma condição para a prorrogação do benefício: de que ele só seja concedido mediante apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira. O texto aprovado foi enviado para sanção do governador Sérgio Cabral.
RioInvest
A Assembleia Legislativa também aprovou na quarta, 26, em discussão única, o projeto de lei 939/11, que enquadra a Nissan do Brasil no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes (RioInvest). A medida, proposta pelo governo, permite que a montadora japonesa tenha acesso aos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes) do estado do Rio de Janeiro. O texto, aprovado com sete emendas, prevê financiamento de até R$ 5.908.906.000 para que a empresa se instale em Resende, desde que cumpra uma série de obrigações – uma delas é o limite máximo de liberação mensal de 10% da receita operacional bruta das vendas e do valor das operações de transferências de mercadorias realizadas pela Nissan. “Ao longo do processo de implantação a empresa terá até esse limite de financiamento, mas há a obrigação de se implantar uma série de projetos”, explicou o deputado André Corrêa.
Duas importantes emendas, as de número 56 e 57, são de co-autoria dos deputados Edson Albertassi, Inês Pandeló e Gustavo Tutuca, representantes da região na Alerj. Segundo o deputado Albertassi, as alterações garantem que a empresa faça investimentos em projetos sociais, culturais e ambientais que beneficiem o município e a região onde está instalada.
O crédito autorizado será liberado na forma de seis subcréditos, com carência de 30 anos, 50 anos de prazo para utilização e 1% de juros. Umas das emendas aprovadas, do deputado Luiz Paulo (PSDB), traz para a proposta a especificação dos subcréditos, condicionados a etapas a serem cumpridas. “Sem esse detalhamento, ficávamos sem saber o valor de cada subcrédito. A emenda garante a transparência do processo”, salientou o parlamentar, que assina ainda outras três emendas aprovadas na íntegra, dentre as quais a que inclui no texto o “esforço na contratação de produtos e serviços de fornecedores localizados no estado do Rio”.
O primeiro subcrédito, no valor de R$ 3,86 bilhões, será liberado considerando as fases de implantação, pré-operação e operação da indústria; o segundo, de R$ 1,02 bilhão, será condicionado à expansão da fábrica em Resende; e o terceiro, de R$ 513 milhões, ao projeto Sistema Motor e Transmissão. Pelo projeto de Testes de Emissões, a empresa receberá o subcrédito de R$ 30 milhões, pela realocação da sede, R$87 milhões e, pelo projeto veículo elétrico, R$382,9 milhões.
Entre as emendas mais relevantes, estão a que garante a priorização da mão de obra da população local e a que determina investimento de 1% dos recursos financiados em projetos sociais, culturais, desportivos, ambientais, de ciência e tecnologia e ensino técnico profissionalizante que beneficiem a população local. Foi incluída no texto, ainda, a determinação de que o Governo do Estado envie anualmente à Alerj relatório com projetos sociais e culturais em benefício da população local, com as cifras investidas e valores dos impostos arrecadados vinculados à produção da Nissan.
