A Assembléia Legislativa do Rio aprovou, nesta quinta-feira (04/10), o projeto de lei 635/07, que prevê a criação de 165 cargos em comissão de direção e assistência intermediárias no Poder Judiciário. O projeto, que havia recebido sete emendas, em votação na tarde de ontem, teve três, sendo duas do deputado André Corrêa, acatadas pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj. Todas foram aprovadas em plenário e incorporadas ao texto. Segundo o presidente da CCJ, e líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), as demais emendas eram inconstitucionais ou representavam invasão de competência atribuída ao Judiciário. "Das três emendas a serem anexadas, uma esclarece que os cargos criados serão resultado da transformação de cargos já existentes, outra acrescenta dispositivo contra a prática de nepotismo e a terceira trata das despesas decorrentes da aplicação do projeto, ou seja, não encontram nenhum obstáculo constitucional e puderam ser aprovadas, aprimorando o projeto", explicou. O projeto, de autoria do Judiciário, buscava assegurar o emprego dos funcionários que ocupam vagas criadas pela Resolução 03/01, do Tribunal de Justiça, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal.