A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem, dia 20 de dezembro, em discussão única, durante sessão extraordinária às 11h, a proposta que amplia as opções de forma de regularização de posse de imóveis doados pelo Estado. Assinado conjuntamente pelo deputado André Corrêa e pelo parlamentar licenciado Rafael Picciani, o Projeto de Lei Complementar nº 10/11 inclui em lei que trata da regularização fundiária de interesse social (Lei complementar 131/09), a alternativa de doação de imóveis estaduais pela lavratura de termos administrativos. A lei só prevê a escritura pública. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
- A matéria permite que o Governo facilite a titulação de imóveis em terrenos de sua propriedade. Incorporamos as emendas, ampliando o prazo (de ocupação do imóvel) para cinco anos e prevendo que a titulação seja concedida preferencialmente às mulheres – disse André Corrêa. Os autores da emenda que privilegia a titulação de mulheres são os deputados petistas Inês Pandeló, André Ceciliano e Zaqueu Teixeira.
A proposta, que, segundo justificativa dos autores, torna o processo mais objetivo, permitindo a desburocratização da regularização de posse, foi aprovado na forma de um substitutivo, que aprovou duas emendas. Para o deputado estadual Luiz Paulo, a emenda de sua autoria, que amplia de 12 para 60 meses o período mínimo de ocupação do imóvel dos donatários, impede a deturpação do benefício, ao mesmo tempo em que conserva o usucapião previsto em lei. “Assim, um futuro governante ou secretário não poderá colocar um cabo eleitoral no imóvel e fazer a titulação, pois a extensão do prazo preserva o morador”, disse.
Ascom - ALERJ
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem, dia 20 de dezembro, em discussão única, durante sessão extraordinária às 11h, a proposta que amplia as opções de forma de regularização de posse de imóveis doados pelo Estado. Assinado conjuntamente pelo deputado André Corrêa e pelo parlamentar licenciado Rafael Picciani, o Projeto de Lei Complementar nº 10/11 inclui em lei que trata da regularização fundiária de interesse social (Lei complementar 131/09), a alternativa de doação de imóveis estaduais pela lavratura de termos administrativos. A lei só prevê a escritura pública. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
- A matéria permite que o Governo facilite a titulação de imóveis em terrenos de sua propriedade. Incorporamos as emendas, ampliando o prazo (de ocupação do imóvel) para cinco anos e prevendo que a titulação seja concedida preferencialmente às mulheres – disse André Corrêa. Os autores da emenda que privilegia a titulação de mulheres são os deputados petistas Inês Pandeló, André Ceciliano e Zaqueu Teixeira.
A proposta, que, segundo justificativa dos autores, torna o processo mais objetivo, permitindo a desburocratização da regularização de posse, foi aprovado na forma de um substitutivo, que aprovou duas emendas. Para o deputado estadual Luiz Paulo, a emenda de sua autoria, que amplia de 12 para 60 meses o período mínimo de ocupação do imóvel dos donatários, impede a deturpação do benefício, ao mesmo tempo em que conserva o usucapião previsto em lei. “Assim, um futuro governante ou secretário não poderá colocar um cabo eleitoral no imóvel e fazer a titulação, pois a extensão do prazo preserva o morador”, disse.
Ascom - ALERJ
