A Assembléia Legislativa do Rio aprovou em discussão única, o projeto de lei 1552/08 (Mensagem 19/08), que estabelece o regime jurídico único da Previdência Social aos membros dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio. De acordo com a mensagem, enviada à Casa pelo Governo do estado, caberá ao RioPrevidência o pagamento dos benefícios, o que, segundo justificativa do governador Sérgio Cabral, é a adequação do estado à exigência da Constituição Federal relativa aos regimes próprios de previdência dos servidores.

Emenda do deputado André Corrêa, incorporada ao projeto prevê que Integrarão os proventos dos segurados as vantagens pecuniárias percebidas ininterruptamente, na data de publicação da Lei, há pelo menos três anos, desde que o segurado permaneça no gozo da mesma por período de tempo ininterrupto, e que, findo este período, totalize, pelo menos, cinco anos de percepção, ingresse na inatividade, hipótese em que se manterá a incidência da contribuição previdenciária sobre a mencionada vantagem.