Extinta no final de 2010, a isenção das taxas cartoriais para o registro de imóveis populares voltará a valer até o fim de 2014. O retorno do benefício, de autoria dos deputados estaduais Rafael Picciani (PMDB) e André Correa, foi aprovado, em votação única, na Assembleia Legislativa (Alerj) no último dia 1º de junho.

Segundo Rafael Picciani, a extensão do benefício facilita os projetos de habitação popular no estado e viabiliza a regularização jurídica das habitações.
“Vai permitir que milhares de famílias de baixa renda regularizem suas questões fundiárias no estado”, argumentou o parlamentar, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do legislativo fluminense.

Rafael Picciani ressaltou também que existem cerca de 50 mil imóveis construídos pela Companhia Estadual de Habitação (Cehab-RJ) necessitando de registros cartoriais. O peemedebista comentou ainda que muitas famílias não registraram seus imóveis por causa dos altos valores cobrados por cartórios.
“Estamos falando em 50 mil famílias, cerca de 200 mil pessoas que serão beneficiadas com o projeto. Muitas famílias deixam de regularizar seus imóveis em razão das taxas de cartório”, afirmou Rafael Picciani.

Sanção - Depois de aprovado no plenário da Alerj, o projeto foi enviado para o governador Sérgio Cabral, que tem 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.