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Deputado antecipa que pretende incluir essa previsão de verba que não consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2024 enviado à Alerj pelo Executivo
Cerca de 27 mil agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias estão sem receber a gratificação por desempenho incluída na Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde no Estado do Rio, aprovada no ano passado pela Lei 9.749/22. Para pagar os funcionários, o Estado precisa dispor de R$ R$ 66 milhões, por ano, segundo informou o presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e um dos autores da medida, deputado André Corrêa (PP). Na tentativa de garantir que os recursos sejam aplicados no próximo ano, o parlamentar anunciou durante audiência pública da Comissão do Cumpra-se, realizada nesta sexta-feira (29/09), na sede do Parlamento, que vai apresentar uma emenda à Lei de Orçamento Anual (LOA) garantindo verba para essa finalidade.
“Hoje chegou a esta Casa a mensagem do governo com a LOA de 2024, mas já fomos informados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) que não foi incluído repasses para o cumprimento dessa norma. Então, já deixo aqui firmado que vamos nos mobilizar para incluir essa despesa. Colocar no orçamento já não significa que a medida vai acontecer, mas se ela não estiver prevista no orçamento, aí mesmo que não poderá sair do papel. E deixo aqui o meu compromisso de pressionar o Governo para também pagar o que o estado deve referente a este ano”, afirmou Corrêa.
Contudo, o deputado ponderou entender o cenário econômico delicado do Rio de Janeiro, porque para o próximo ano já está previsto um déficit orçamentário nas contas do estado da ordem de R$ 3,6 bilhões. “A gente precisa construir medidas estruturantes ou vamos viver novamente aquele caos de atraso de salários; entendemos isso. Sabemos também que o governo está sendo realista, por isso, a Alerj vai ter que tomar medidas que derrubem esse déficit e vai precisar avaliar de onde cortará gastos para cumprir com o que é de fato prioridade, como essa determinação referente à gratificação por desempenho aprovada pelo Parlamento no último ano”, ponderou.
O subsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da SES, Mário Sérgio Ribeiro, garantiu que a pasta não se opõe ao pagamento das gratificações e reforçou que a secretaria entende a importância de valorizar esses profissionais. Ele disse que o pagamento somente não foi efetuado até o momento por falta de recursos.“O trabalho dos agentes é fundamental e precisa ser valorizado por isso. Não existe nenhuma contrariedade da secretaria na aplicação da lei; inclusive, não encontramos impedimento jurídico ou algo que pudesse dificultar o pagamento dessa gratificação, a não ser a falta de verba. A questão não é o desejo da secretaria, mas a falta de orçamento”, frisou Mário Sérgio.
Entenda a norma
O texto da lei determina que a política funcione através da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, que devem ser usados preferencialmente para o pagamento integral da Gratificação Anual de Estímulo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. A gratificação deve ser paga, anualmente, em mês definido no ato da própria Secretaria de Estado de Saúde, seguindo o valor do Piso Nacional da Remuneração.
