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Audiência pública promovida pela Comissão de Orçamento da ALERJ concluiu que mudanças no sistema tributário podem beneficiar o estado do Rio e impactar o PIB em até 12% em 15 anos
A Reforma Tributária - que busca simplificar o sistema tributário nacional e reduzir a carga de impostos - deverá aumentar a arrecadação do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 12% nos próximos 15 anos. A estimativa foi apresentada pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante audiência pública conjunta das Comissões de Orçamento e de Tributação da Alerj, realiada em 30 de junho de 2023.
O pacto federativo e a reforma tributária, previstos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 45/2019, devem ser votados no plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de julho. “Nós estamos na iminência da votação no Congresso Nacional e sabemos da importância dessa reforma. Ela vai afetar a vida estrutural e financeira do nosso estado e também do cidadão, mas positivamente. A gente defende que ela avance e seja aprovada, já que vai simplificar o sistema”, disse o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Alerj, deputado estadual André Corrêa (Progressistas).
A Reforma
O texto discutido em Brasília sugere a unificação dos tributos sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – todos seriam agregados em um Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, o Imposto Sobre Bens e Serviços será cobrado no local de consumo e será não cumulativo, ou seja, o tributo pago em uma fase anterior da produção de um bem será descontado na fase seguinte. Também é defendida a criação de um fundo de compensação de perdas de estados e municípios, assim como a mudança de tributação do ICMS da origem para o destino.
De acordo com o secretário Bernard Appy, o IBS começará a ser aplicado, de forma gradual, em 2029 indo essa transição até 2033. Com isso, a União conseguirá fazer um aporte, que será dividido para o Fundo de Compensação às empresas e para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). A previsão é de que o FDR, que tem objetivo de repassar recursos aos municípios e estados, inicie com R$ 8 bilhões, em 2029, e atinja R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
“Tem estados que estão propondo uma extinção direta em 2033, sem uma transição, mas não somos favoráveis a essa proposta. O parecer do Congresso Nacional é fazer a redução das alíquotas do ICMS e do ISS em 20% em 2029; 40% em 2030; 60% em 2031; 80% em 2032 e os tributos serão extintos em 2033. Os recursos do Fundo de Compensação às empresas vão ser utilizados para dar segurança jurídica para as empresas que fizeram investimentos; e os critérios para o repasse do FDR ainda vão ser definidos”, esclareceu Appy.
Ele ainda destacou que o Congresso Nacional é responsável por estabelecer a alíquota de referência para os estados, com objetivo de manter a carga tributária atual. De acordo com o secretário, essa alíquota deve ser adotada automaticamente, mas os estados e municípios terão autonomia de fixar suas respectivas alíquotas acima ou abaixo da taxa de referência. Além disso, o texto prevê que a alíquota de referência deve considerar a proporção do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tanto do estado, quanto do município.
Bernard Appy ainda destacou que o Brasil é o último país que cobra a tributação de mercadorias e serviços de forma separada. “Os únicos países que seguiam o mesmo modelo aplicado no Brasil eram a China e a Índia, que já alteraram recentemente o seu sistema tributário. Essa mudança será muito benéfica para o potencial de crescimento do país e para o setor de serviço como um todo. Vale frisar que a previsão de crescimento do PIB ainda é conservadora, poderemos crescer ainda mais”, disse.
"Rio só tem a ganhar"
Uma preocupação dos deputados era em relação às perdas que o Rio de Janeiro poderia sofrer com a Reforma, no entanto, Appy garantiu que o estado está em uma posição confortável e tem só a ganhar com a reforma. “O Rio vai aumentar a sua arrecadação com o imposto sendo cobrado no destino. Fora que o novo modelo vai acabar com as guerras fiscais entre os estados, já que não será mais permitido o incentivo fiscal, o que hoje é um desafio para muitos governantes”, afirmou o secretário.
Também participaram da audiência pública o subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda - Thompson Lemos da Silva Neto, o presidente da Comissão de Tributação, Arthur Monteiro (PODE), os deputados Luiz Paulo (PSD) e Danniel Librelon (REP), os deputados federais Julio Lopes (Progressistas) e Reimont (PT) e representantes da Associação Brasileira de Direito Financeiro, da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas, da Associação das Escolas Públicas, da Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro, da Controladoria Geral do Estado do Rio, do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ), da Fecomercio, da Rio Indústria, da UniRio, da UFRRJ, do IPEA, dos Correios, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sinfrerj); das Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Econômico, de Defesa Civil, de Política Tributária e Relações Institucionais, de Fazenda, de Planejamento e Orçamento, de Polícia Civil; e das Prefeituras de Campos, Quissamã, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Rio Bonito, Rio das Flores e Valença.
