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ANDRÉ CORRÊA APROVA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA PRESCRIÇÃO DE AÇÕES PUNITIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS

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Alerj aprova contas do governador e do TCE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (22/02), os dois projetos de decreto legislativo que julgaram aptas as contas de 2009 do Governo do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). Ambos os textos, assinados pela Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa, serão promulgados pelo presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB). Relator dos pareceres que aprovaram as contas, o deputado Edson Albertassi (PMDB) defendeu o encaminhamento.

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