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ANDRÉ CORRÊA APROVA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA PRESCRIÇÃO DE AÇÕES PUNITIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Estado do Rio pode dobrar limite de parcelamento do IPVA
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COMISSÕES DA ALERJ DEBATEM MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE BEBIDAS
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Projeto de Lei prevê ampliação do regime de substituição tributária do ICMS para produtos fabricados fora do Rio.
COMISSÕES DE ORÇAMENTO DA ALERJ E DO CONGRESSO NACIONAL DEBATEM ALTERNATIVAS PARA QUEDA DE ARRECADAÇÃO NO ESTADO
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André Corrêa defende que refinanciamento das dívidas estaduais com a União seja incluído nas discussões da Reforma Tributária e da LDO Federal
DEPUTADOS DA ALERJ E ESPECIALISTAS DEBATEM REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA NA CÂMARA
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PEC ainda precisa passar por análise do Senado Federal
ICMS vai incidir sobre gás utilizado na produção de petróleo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em 7 de fevereiro de 2018, em segunda discussão, o projeto de lei 1.029/11, dos deputados André Corrêa, André Ceciliano, Luiz Paulo, Luiz Martins e Rafael Picciani. O texto determina a cobrança do ICMS sobre o consumo de gás natural utilizado na produção de petróleo e na manutenção da empresa produtora. A proposta seguirá para o governador, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.