A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (18/12), em discussão única, o projeto de lei 2.668/13, que enquadra a Jaguar Land Rover no RioInvest, viabilizando o financiamento de R$ 629 milhões para a montadora através de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes). Segundo o cronograma da empresa, as obras começarão no ano que vem e o inicio da produção em série acontecerá em 2016. O empréstimo, com prazo de 30 anos, terá 1% de juros ao ano e as parcelas liberadas pelo financiamento serão limitadas a 10% do correspondente às vendas e transferências de mercadorias. O texto estabelece ainda que o saldo da linha de crédito será atualizado pela taxa Selic.
Para o líder do Governo na Casa, Deputado André Corrêa (PSD), o empenho do estado em criar condições para a instalação dessas grandes montadoras é o principal atrativo para os novos empreendimentos. “Cada vez que uma empresa desse porte, dessa importância, se instala no estado, fica mais fácil atrair novas. Não tenho dúvida de que o nosso esforço na atração na Nissan deu credibilidade ao Estado e foi decisivo na vinda da Jaguar”, aposta, citando a montadora japonesa que se instalou no município de Resende. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral,que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Clique aqui para ouvir a entrevista.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A mais relevante inclui entre as informações que o Poder Executivo deverá remeter anualmente à Alerj as datas e valores liberados do financiamento e dos pagamentos da empresa e também a relação dos empregos diretos criados. Originalmente, o texto só previa o envio da relação de projetos sociais e culturais em beneficio da população local financiados pelo empreendimento e os valores dos impostos arrecadados diretamente. O Parlamento também dobrou o investimento da empresa em projetos sociais, culturais, ambientais, entre outros: de 0,5% para 1%. Emenda também incluiu projetos esportivos no rol de atividades financiadas.
Montadora inglesa receberá terreno e tratamento tributário especial
Também aprovado na quarta-feira, o projeto de lei 2.669/13 , concede tratamento tributário especial ao empreendimento e aos demais integrantes da cadeia produtiva automotiva localizados em um raio de até 65 quilômetros da planta industrial da JLR. O regime especial consiste no diferimento, ou adiamento do pagamento do ICMS, que será recolhido apenas na venda.
Em plenário foi aprovado ainda destaque que estende o diferimento às peças produzidas aqui para o mercado de reposição. Ele foi, então, incluído no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que já aprovava outras três emendas. As mais importantes incluem especificamente as unidades completamente montadas (CBU) das imediações, dentro do raio de 65 quilômetros da JLR, no diferimento e garantem cota de 10% das vagas de trabalho ao primeiro emprego. A expectativa é de que o empreendimento gere 400 postos de trabalho na unidade industrial. Os empregos indiretos poderão chegar a 2 mil.
Instalação da fábrica será garantida por doação de terreno
O Parlamento aprovou ainda o projeto de lei 2.670/13, que prevê a doação, pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) de terreno em Itatiaia adequado à fabricação, montagem, distribuição e vendas de veículos. A medida integra, junto à proposta sobre ICMS e a que prevê um empréstimo à empresa – a ser votado ainda nesta quarta-feira – um pacote de incentivos à atração da montadora, que foi disputada entre alguns estados. “A JLR vem desenvolvendo o projeto de investir, no País, algo em torno de R$ 509 milhões na implantação de uma planta para produção de veículos Premium, podendo este valor chegar a até R$ 750 milhões. Trata-se de planta voltada à fabricação de veículos de alto valor agregado e reconhecido mundialmente pela qualidade e design de seu produto”, salienta o governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha a proposta. De acordo com o texto assinado pelo governador, o terreno a ser adquirido pela Codin para ser doado à empresa tem 600 mil metros quadrados.
A proposta também foi aprovada como um substitutivo da CCJ, com seis emendas. Uma frisa que, na hipótese de venda do local – prevista originalmente – não seja alterada a finalidade do empreendimento, ou seja: garante que o local permaneça servindo à produção automotiva. Outra dará ciência à Alerj do acordo celebrado entre o empreendimento, o município de Itatiaia, o Governo do Estado e a Codin. Foram aprovadas ainda emendas que obrigarão a empresa à reembolsar a Codin o valor do terreno em caso de descumprimento de encargos e prevê a formação de mão de obra priorizando a população local.
Entre as obrigações que a proposta traz estão o prazo de até cinco anos para inicio da fabricação, a produção anual de 24 mil veículos, a geração e manutenção de 400 postos de trabalho, entre outros. A partir de emenda aprovada em plenário, os compromissos da JLR serão estendidos à montadora que vier a ocupar a fabrica futuramente. Os projetos serão enviados à análise do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar os textos.
Fonte: Site da Alerj - texto de Fernanda Porto
