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Nova Lei amplia prazo de concessões na Ceasa/RJ

Nova Lei amplia prazo de concessões na Ceasa/RJ

Agora é lei: a ocupação dos imóveis das Centrais de Abastecimento do Estado (Ceasa-RJ) ganhará nova regulamentação, que dará às permissões de ocupação, que estavam por encerrar, prazo de 15 anos prorrogável por mais 15. É o que garante a lei 6.482/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (03/07). A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, foi enviada pelo Governo em atendimento a uma indicação legislativa do deputado Luiz Martins (PDT), do presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), e dos membros das comissões de Agricultura, Pecuária e Política Rural Agrária e Pesqueira e de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Os parlamentares criaram a indicação após audiência pública que tratou do assunto, em abril.

A regra sancionada foi aprovada na Casa na forma de um substitutivo, com duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como explicou seu presidente, e líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD). Uma define que o valor da permissão será atualizado monetariamente anualmente e revisto a cada cinco anos. A outra, anunciou André Corrêa, quer garantir a segurança contra incêndio na Ceasa. “As áreas da Ceasa-RJ serão objeto, após análise de risco, de seguro contra incêndio, sendo sua apólice suportada pelos permissionários e outorgados proporcionalmente às áreas de sua responsabilidade”, afirmou.

A medida amplia o prazo, hoje de quatro anos, fornecido por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público. O TAC, do ano passado, já foi uma tentativa de regularizar a situação dos permissionários, questionada desde que a lei nacional das licitações (Lei 8.666/93) obrigou a licitação para uso de espaços públicos. Para os comerciantes e para os deputados, o prazo do TAC é insuficiente. “O Governo do estado imediatamente entendeu a angústia dos trabalhadores do Ceasa, que haviam feito uma paralisação democrática. Tem trabalhadores e empresários daquela casa que investiram milhões. É inadmissível ficar cinco anos, como propunha o TAC do Ministério Público”, salientou Luiz Martins, informando que a indicação legislativa foi assinada por mais de 60 deputados. “Esta é uma luta da Ceasa que foi patrocinada por esta Casa”, concordou Melo. “Fui procurado por trabalhadores que acordam às 4h para trabalhar e entendi a necessidade de trabalharmos pelo fim do conflito”, relatou o presidente.

O prazo se aplica à permissão remunerada, que é formalizada por meio de termo específico. Serão beneficiados pela ampliação do prazo os permissionários recadastrados até 22 de outubro de 2012. Conselheiro da Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa (Acegri), Rogério Martins, TACs em estados como Espírito Santo, Minas Gerais e Goiás deram prazos maiores e, segundo ele, necessários para os empresários. “Não se pode mandar embora em pouco tempo um empresário que utilizou a área por 20, 30 anos, melhorando o espaço. Nos últimos anos, foram investidos R$ 100 milhões na Ceasa do Irajá”, informou, citando especificamente a maior unidade, que, segundo ele, concentra 690 comerciantes. A nova lei abrange também a Ceasa de São Gonçalo e os cinco mercados do interior.

Secretário de Desenvolvimento Regional - pasta à qual a Ceasa é vinculada -, o deputado licenciado Felipe Peixoto afirmou que a medida dá tranquilidade à atividade, que engloba 1.200 permissionários.“Fui à Espanha recentemente e pude conhecer o sistema local, onde foi dada permissão de 50 anos. Ao regulamentarmos as permissões aqui, contribuímos para a atividade, dando segurança a esses trabalhadores”, afirma. Segundo ele, a partir da análise dos contratos assinados com os recadastrados, será possível avaliar se há espaços disponíveis para licitações imediatas. “Todos os espaços serão licitados. Alguns agora. Outros daqui a 15 ou 30 anos”, afirmou.

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