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Publicada pela Comunicação Social da Alerj
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AGORA É LEI: ALTERADA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ALERJ APROVA DOAÇÃO DE R$ 10 MILHÕES PARA AGRICULTORES DE CACHOEIRAS DE MACACU ATINGIDOS PELAS CHUVAS
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Um dos autores da proposta é o deputado André Corrêa
Agora é lei: 10 de junho é o Dia da Mulher Profissional da Contabilidade
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Lei de André Corrêa favorece a produção de queijos e outros laticínios artesanais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, durante a sessão de 11 de agosto, o Projeto de Lei 5.082/21, de autoria do deputado André Corrêa (PP), que estipula regras para a manipulação e o beneficiamento de produtos artesanais de origem animal.
A medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, sendo publicada no Diário Oficial do Executivo como Lei Estadual n° 9.844/22.