Substitutivo de André Corrêa flexibiliza empréstimos para empresas serranas
A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) aprovou, na quinta-feira (10), o projeto de lei 91/11, em que o governo flexibiliza as regras para a concessão de empréstimos a empresas localizadas nas cidades que foram atingidas pelas chuvas no ínicio de janeiro. A proposta, que tem como objetivo garantir o socorro às atividades econômicas da região serrana, foi aprovada em discussão única e será enviada ao governador.
ANDRÉ CORRÊA comenta projetos aprovados para a Região Serrana
O texto dispensa estas empresas da comprovação de regularidade com o fisco, sem abrir mão da comprovada regularidade com o sistema de seguridade social como explica o líder do governo na Casa, deputado André Corrêa.
- É um projeto importantíssimo para o reerguimento das atividades econômicas nas cidades afetadas, uma vez que atenua exigências, com exceção das previdenciárias, para que essas atividades possam ter acesso a recursos do InvestRio.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que incluiu na proposta original quatro emendas. Três autorizam o Governo a criar benefícios adicionais – suspensão, por um ano, de ações de execução fiscal referentes a processos administrativos; suspensão da cobrança de parcelas referentes ao ICMS e permissão para a realização de compensações de crédito – e uma que inclui as obrigações trabalhistas entre os critérios que deverão ser observados como limitação aos empréstimos. A outra é a comprovação de regularidade no sistema de seguridade social.
