Assembléia Legislativa do Rio aprovou, em 27/11/2007, o projeto de lei 1044/07, que concede redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) às empresas que optarem pelo regime unificado de tributação Simples Nacional no estado do Rio.
O projeto teve duas emendas incorporadas do deputado André Corrêa, entre as 12 apresentadas em votação anterior.
Uma emenda determina que caberá ao Poder Executivo, autor do projeto, regulamentar uma política pública de orientação e educação fiscal aos micro e pequenos empresários.
A segunda emenda aprovada modificou o mês a ser utilizado como base para cálculo dos benefícios de outubro para dezembro de 2007.
