Assunto: Supremo cassa política de incentivos fiscais dos estados
Publicado na Revista Carta da indústria - Sistema Firjan
1 - Deputado, V.Exa. é o líder do Governo na ALERJ, como o Governador pretende manter estes e outros benefícios fiscais que venham a ser declarados inconstitucionais?
O Governo e a Alerj vão utilizar de todos os instrumentos jurídicos, políticos e legislativos possíveis para defender a economia do estado e, obviamente, os incentivos fiscais já concedidos.
2 - A princípio o STF não restringiu os efeitos de suas decisões que cassaram os benefícios fiscais do Estado, a Procuradora Geral do Estado apresentará embargos de declaração, para que os efeitos sejam limitados ou para outros para esclarecer outros pontos das decisões?
A Procuradoria, após a publicação dos acórdãos, avaliará caso a caso no sentido de defender as decisões do estado, que concedeu os incentivos, e, respectivamente, os contribuintes.
3 - Caso o STF não modulo os efeitos de suas decisões, o Governador pretende cobrar o que não foi recolhido com base nas leis de incentivos fiscais então válidas?
Não é esse o desejo do Governo e vamos buscar, de todas as maneiras, para que isso não aconteça.
4 - O Governador trabalha para tentar aprovar estes e outros benefícios fiscais na próxima reunião do CONFAZ? V.Exa. vê chances desta aprovação no CONFAZ? A aprovação seria para o passado e para o futuro?
Essa é uma das iniciativas possíveis. É desejo do Governo essa convalidação. Vamos trabalhar por isso. A convalidação ideal seria, obviamente, para o passado e para futuro. É difícil prever que já na próxima reunião do CONFAZ isso possa acontecer, em que pese a maioria esmagadora dos estados, sobretudo os do norte e nordeste terem o mesmo objetivo. As resistências se encontram em São Paulo.
5 - Como ficam os demais benefícios fiscais que não tem autorização do CONFAZ? Haverá alguma mudança ou revisão nos incentivos fiscais do Estado?
Continuam da forma como estão hoje. Não há nenhuma previsão de revisão. Reafirmo o empenho do Governo e da Alerj em defender todos os benefícios concedidos.
6 - O que diria para os empresários que gozam hoje de benefícios fiscais indispensáveis à sua competitividade?
Eu diria que o Governo está ao lado deles no sentido de defender todos os benefícios concedidos.
