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Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba
SOBRE A UNIDADE
Criada pelo Decreto Estadual nº 9.802, de 12 de março de 1987, com área de 25.239 mil hectares, abrange parte do município de Mangaratiba, composta por montanhas e ecossistemas associados ao bioma da Mata Atlântica (submontana e manguezal), e tem o principal objetivo de assegurar a preservação da vegetação protetora dos mananciais, manguezais e costões rochosos.
Sobre as APAs (áreas de proteção ambiental): são uma categoria de unidade de conservação relativamente nova. Sua implementação se iniciou na década de 1980, com base na Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que estabelece, no art. 8: "Havendo relevante interesse público, os poderes executivos Federal, Estadual ou Municipal poderão declarar determinadas áreas dos seus territórios de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas, a proteção, a recuperação e a conservação dos recursos naturais".
As APAs destacam-se por serem também unidades de gestão integradas que buscam traduzir na prática o desafio do desenvolvimento sustentável, procurando harmonizar a conservação e a recuperação ambiental e as necessidades humanas. Nos seus territórios coexistem áreas urbanas e rurais, com suas atividades socioeconômicas e culturais, e as terras permanecem sob o domínio privado, não exigindo desapropriação pelo poder público.
ENDEREÇO
Estrada da Cachoeira s/nº - Rodovia Rio-Santos - Km 423 - Vale do Sahy - Mangaratiba - RJ
Fonte: Site Inea
Para mais informações
http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/...
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